Simples Nacional e IBS/CBS: quais decisões a PME precisa preparar para 2027

Simples Nacional e IBS/CBS passam a se cruzar a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa data, a DAS das microempresas e empresas de pequeno porte passa a prever CBS e IBS nas parcelas, no lugar de PIS e Cofins. Por isso, a decisão sobre onde recolher esses tributos entra no calendário com prazo fixo e escolha semestral. Além disso, cadastro, documentos e testes precisam estar prontos antes da virada. Este artigo organiza as decisões da empresa e as datas oficiais, sempre com apoio do contador.

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TL;DR

As empresas do Simples Nacional devem decidir com o contador como recolher IBS e CBS em 2027, enquanto organizam cadastros, documentos fiscais, testes e prazos.

  • Em 2027, as parcelas de CBS e IBS entram na DAS no lugar de PIS e Cofins.
  • Compare manter os tributos na DAS com optar pelo regime regular, considerando compras, vendas e créditos dos clientes.
  • As opções registradas em 2026 podem ser canceladas até 20 de dezembro de 2026.
  • A próxima janela para opção pelo regime regular é de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro.
  • Revise cadastros e teste NF-e, NFC-e e NFS-e, acompanhando o cronograma oficial de cada documento.

O que é CBS?

A CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, de competência federal. Ela substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027 e, no Simples Nacional, as parcelas dela entram na DAS junto com os demais tributos. Na prática, a empresa deixa de apurar dois tributos antigos e passa a lidar com um.

O que é IBS?

O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados e municípios. No Simples Nacional, a parcela dele na DAS começa pequena em 2027 e cresce de forma gradual até 2033, quando o ICMS deixa de entrar nessa guia. Desse modo, o peso do IBS muda a cada ano da transição, enquanto o ICMS diminui. Por isso, revisar tabelas vira rotina anual.

O que muda no PGDAS-D ainda em 2026

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D para atender à Reforma Tributária do Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, o sistema deixa de pedir a escolha entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações seguem o regime de competência. Além disso, os PA de novembro e dezembro de 2026 exigem o preenchimento da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional. Com isso, o PGDAS-D passa a servir de referência para as alíquotas efetivas de IBS e CBS, que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Simples Nacional e IBS/CBS: as decisões da PME

Quatro decisões estruturam a adaptação da empresa optante. Nenhuma delas deve ser fechada sem validação fiscal, porque prazos e procedimentos continuam em ajuste no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Portanto, registre o responsável por cada tema e a decisão tomada em cada janela.

1. Manter CBS e IBS na DAS ou optar pelo regime regular

Sem qualquer opção, a empresa continua a recolher a CBS e o IBS dentro da DAS, seguindo as tabelas do regime único. Ou seja, o fluxo de pagamento não muda, mas as tabelas mudam a partir de 2027.

A opção pelo regime regular, prevista na Lei Complementar nº 227, conhecida também como Simples Nacional híbrido, mantém a empresa no Simples e tira as parcelas de CBS e IBS da DAS. Nessa modalidade, esses tributos passam a ser apurados pelas regras próprias, e o valor recolhido pelo regime regular não integra a receita bruta considerada para fins do Simples Nacional. A escolha é semestral, com janelas definidas em lei. A janela de setembro e outubro de 2026, válida para o primeiro semestre de 2027, encerrou em 30 de outubro. Portanto, a próxima oportunidade fica em 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro e cancelamento possível até 31 de maio.

Uma vez feita a opção, ela permanece válida nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa. As opções registradas em 2026 podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Antes de tudo, formalize a escolha apenas depois de simular os dois caminhos com o contador, usando o canal oficial da Receita Federal para o regime de apuração de IBS e CBS.

2. Informar percentuais corretos no documento fiscal

Clientes no regime regular dependem da informação correta nos documentos da PME. Por exemplo, a legislação prevê crédito de IBS e CBS para o adquirente em montante equivalente ao cobrado pela empresa optante pelo Simples, e a alíquota precisa constar no documento fiscal. Por outro lado, a própria empresa optante não apropria crédito desses tributos quando o recolhimento acontece pela DAS.

Portanto, o percentual informado muda quando as tabelas do Simples mudam em 2027. Em seguida, conferir a NF-e, a NFC-e e a NFS-e nos cenários de teste evita retrabalho nas duas pontas da operação. O cadastro tributário é a base dessa conferência, e o roteiro de revisão do cadastro de produtos na Reforma Tributária organiza esse caminho.

3. Revisar cadastro e testar a emissão antes de 2027

O teste vale mais do que a promessa de sistema pronto. Na prática, escolha operações reais da empresa, como venda interestadual, devolução e desconto comercial, e acompanhe o caminho até o documento emitido. Depois, valide os cenários de NF-e, NFC-e e NFS-e que realmente aparecem na rotina.

Quando uma emissão for rejeitada, registre o motivo e corrija a origem antes de repetir a tentativa. O artigo sobre como evitar erros comuns na emissão de nota fiscal eletrônica organiza esse passo a passo de rejeições. Da mesma forma, o roteiro de testes de IBS e CBS no ERP ajuda a montar os cenários.

4. Acompanhar a regulamentação do CGSN

O Comitê Gestor ajustou as regras do Simples Nacional por meio das Resoluções CGSN 190 e 191, de 2026 e da Resolução 194, que mudou os prazos de opção. Em síntese, as alterações da Resolução 190 produzem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. No entanto, acompanhar o Portal do Simples Nacional continua necessário, porque orientações complementares podem ser publicadas.

Cronograma e datas para alinhar a decisão

Concentre a agenda nas datas com origem oficial. Para isso, use o cronograma dos documentos fiscais e as notícias da Receita Federal como fontes de consulta.

  • PA 11/2026 e 12/2026: PGDAS-D deixa de oferecer a escolha entre caixa e competência e pede a folha de salários FS12.
  • 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela de cancelamento das opções registradas em setembro e outubro de 2026.
  • 1º de janeiro de 2027: novas tabelas da DAS com CBS e IBS nas parcelas, no lugar de PIS e Cofins, conforme as tabelas da Lei Complementar nº 214.
  • 1º a 31 de março de 2027: janela da opção pelo regime regular, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027 e cancelamento até 31 de maio.
  • Por fim, setembro de 2027: janela da opção com efeitos no primeiro semestre de 2028.

NF-e, NFC-e e NFS-e seguem cronogramas próprios durante a transição. Por isso, a conferência de leiautes e emissores precisa acompanhar o cronograma oficial aplicável a cada documento, em vez de assumir uma data única.

Exemplo: distribuidora optante pelo Simples

Uma distribuidora optante pelo Simples atende lojistas no mesmo estado e clientes em outros estados. Um desses clientes, no regime regular, pede que a nota informe os percentuais de IBS e CBS para apropriar crédito. Nesse cenário, o fiscal confere a alíquota da faixa no documento e o cadastro sustenta essa informação. Em paralelo, a gestão decide com o contador se a opção pelo regime regular entra na janela de março de 2027 e como revisar preço e margem após a mudança. Além disso, para dividir as tarefas entre áreas, o artigo sobre como dividir responsabilidades entre fiscal, financeiro, vendas e TI organiza a matriz.

Perguntas frequentes sobre Simples Nacional e IBS/CBS

A nota da empresa do Simples já precisa mostrar IBS e CBS em 2026?

As informações declaradas no PGDAS-D de novembro e dezembro de 2026 serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS, que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos. A emissão segue o cronograma oficial dos documentos. Por isso, confirme o cenário do seu CNPJ no Portal do Simples Nacional e com o contador.

A DAS continua com PIS e Cofins em 2026?

Sim. As tabelas atuais seguem válidas até 31 de dezembro de 2026. A partir de então, as novas tabelas preveem CBS e IBS nas parcelas, no lugar de PIS e Cofins.

A opção pelo regime regular de IBS e CBS pode ser cancelada?

Sim. As opções registradas em setembro e outubro de 2026 podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A opção feita em março pode ser cancelada até 31 de maio. Sem renúncia expressa, a continuidade vale para os períodos seguintes.

Quem não opta pelo regime regular tem crédito de IBS e CBS?

A empresa do Simples que recolhe pela DAS não apropria crédito desses tributos. Adquirentes no regime regular têm crédito pelo montante cobrado pela empresa optante, com a alíquota informada no documento. Por isso, compare o padrão de compras e vendas com o contador antes de escolher.

Conclusão

Em resumo, o cruzamento entre Simples Nacional e IBS/CBS combina datas fixas, escolha semestral e teste operacional. Confira o PGDAS-D dos períodos de novembro e dezembro de 2026, organize os testes de emissão e decida com o contador se a opção pelo regime regular entra no calendário de março de 2027. Com cadastros e documentos revisados, a transição se torna previsível e o retrabalho diminui entre fiscal, comercial e financeiro.

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